SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal destinado a assegurar o direito de acesso às informações públicas, permitindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente solicitações de informação, acompanhe o andamento de seus pedidos e receba as respectivas respostas.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, garante a todo cidadão o direito essencial de obter informações de interesse público.
Em atendimento às disposições legais, o CECOMAN disponibiliza o SIC, sistema que possibilita o registro, acompanhamento e protocolo de solicitações encaminhadas à instituição, tanto de forma presencial quanto eletrônica.
As solicitações eletrônicas podem ser enviadas para o endereço de e-mail: cecomandemanduri@hotmail.com.
Como solicitar uma informação
Presencialmente
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Após o preenchimento, o documento deverá ser protocolado junto ao CECOMAN para análise e posterior resposta dentro dos prazos previstos na legislação vigente.
